A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuniária que tenh...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ AL (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668915•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária Principal Acessória•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo ou de multa por descumprimento da legislação tributária e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se à reserva de lei em sentido formal.

Certo

Errado

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Q667851•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária Principal Acessória•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.

Certo

Errado

Q685724•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária Principal Acessória•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização Tributária•
2019

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005:

I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei.

IV. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos.

A sequência correta é:

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020