Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Responda: É  impedido  de  atuar  em  processo&n...


1Q668937 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal. 
É  impedido  de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor  que  tenha  interesse  indireto  na matéria, devendo comunicar seu impedimento à autoridade competente, sob pena de cometimento de falta grave se  assim não o fizer.
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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A questão trata do impedimento do servidor público em processo administrativo quando houver interesse indireto na matéria. Conforme o artigo 28 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, o servidor que tiver interesse direto ou indireto na matéria deve declarar seu impedimento para atuar no processo.

O interesse indireto, embora não seja o interesse principal, pode influenciar a imparcialidade do servidor, por isso a lei exige que ele comunique seu impedimento à autoridade competente. Caso não o faça, configura falta grave, pois compromete a lisura e a transparência do processo administrativo.

Portanto, a afirmativa está correta, pois está em conformidade com o que dispõe a legislação vigente sobre o tema, garantindo a ética e a legalidade na atuação do servidor público.
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