É  impedido  de  atuar  em  processo&n...


publicidade
📖 Texto associado
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal. 
É  impedido  de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor  que  tenha  interesse  indireto  na matéria, devendo comunicar seu impedimento à autoridade competente, sob pena de cometimento de falta grave se  assim não o fizer.
Analisando...
publicidade

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis
  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    24/10/2025 • 07:14
    Gabarito: a) A questão trata do impedimento do servidor público em processo administrativo quando houver interesse indireto na matéria. Conforme o artigo 28 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, o servidor que tiver interesse direto ou indireto na matéria deve declarar seu impedimento para atuar no processo.

    O interesse indireto, embora não seja o interesse principal, pode influenciar a imparcialidade do servidor, por isso a lei exige que ele comunique seu impedimento à autoridade competente. Caso não o faça, configura falta grave, pois compromete a lisura e a transparência do processo administrativo.

    Portanto, a afirmativa está correta, pois está em conformidade com o que dispõe a legislação vigente sobre o tema, garantindo a ética e a legalidade na atuação do servidor público.
🍪

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.