Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A questão trata do impedimento do servidor público em processo administrativo quando houver interesse indireto na matéria. Conforme o artigo 28 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, o servidor que tiver interesse direto ou indireto na matéria deve declarar seu impedimento para atuar no processo.
O interesse indireto, embora não seja o interesse principal, pode influenciar a imparcialidade do servidor, por isso a lei exige que ele comunique seu impedimento à autoridade competente. Caso não o faça, configura falta grave, pois compromete a lisura e a transparência do processo administrativo.
Portanto, a afirmativa está correta, pois está em conformidade com o que dispõe a legislação vigente sobre o tema, garantindo a ética e a legalidade na atuação do servidor público.
O interesse indireto, embora não seja o interesse principal, pode influenciar a imparcialidade do servidor, por isso a lei exige que ele comunique seu impedimento à autoridade competente. Caso não o faça, configura falta grave, pois compromete a lisura e a transparência do processo administrativo.
Portanto, a afirmativa está correta, pois está em conformidade com o que dispõe a legislação vigente sobre o tema, garantindo a ética e a legalidade na atuação do servidor público.