No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade par...

No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.


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Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
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  • fred queiroz vieira junior
    fred queiroz vieira junior
    18/09/2024 • 19:55
    GAB C Sim, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo em defesa de direitos ou interesses difusos no processo administrativo.
    Além disso, outras pessoas também podem interpor recurso administrativo, como:
    Titulares de direitos e interesses que sejam parte do processo
    Pessoas cujos direitos ou interesses sejam afetados indiretamente pela decisão recorrida
    As modalidades de recurso administrativo são:
    Reconsideração
    Recurso administrativo
    Revisão, que serve para reanalisar decisões sancionatórias
    De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os recursos não têm efeito suspensivo, em regra.

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