Questões Direito Administrativo Início e Interessados no Processo Administrativo
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor...
Responda: No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
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Por fred queiroz vieira junior em 31/12/1969 21:00:00
GAB C Sim, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo em defesa de direitos ou interesses difusos no processo administrativo.
Além disso, outras pessoas também podem interpor recurso administrativo, como:
Titulares de direitos e interesses que sejam parte do processo
Pessoas cujos direitos ou interesses sejam afetados indiretamente pela decisão recorrida
As modalidades de recurso administrativo são:
Reconsideração
Recurso administrativo
Revisão, que serve para reanalisar decisões sancionatórias
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os recursos não têm efeito suspensivo, em regra.
Além disso, outras pessoas também podem interpor recurso administrativo, como:
Titulares de direitos e interesses que sejam parte do processo
Pessoas cujos direitos ou interesses sejam afetados indiretamente pela decisão recorrida
As modalidades de recurso administrativo são:
Reconsideração
Recurso administrativo
Revisão, que serve para reanalisar decisões sancionatórias
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os recursos não têm efeito suspensivo, em regra.
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