Questões Direito Administrativo Processo Administrativo e Lei 9784 99

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação...

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1Q668995 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.°9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios
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