Questões Direito Processual Penal

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo pra...

Responda: A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até


1Q6690 | Direito Processual Penal, Agente Penitenciário, Sejus ES, VUNESP

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até
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Usuário
Por EDMILSON FONSECA PEREIRA em 31/12/1969 21:00:00
Li uma apostila que dizia que o prazo máximo para prisão temporária, terminado o inquérito ou não, é de 05 dias. Só não dizia lá se isso está no CPP ou não; não falava da fonte da informação.
MIRELLY KARINE FERREIRA DA SILVA
Por MIRELLY KARINE FERREIRA DA SILVA em 31/12/1969 21:00:00
10 dias.
Ar. 60 da Lep " A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

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