Questões Direito Processual Penal
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo pra...
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Comentários
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Por EDMILSON FONSECA PEREIRA em 31/12/1969 21:00:00
Li uma apostila que dizia que o prazo máximo para prisão temporária, terminado o inquérito ou não, é de 05 dias. Só não dizia lá se isso está no CPP ou não; não falava da fonte da informação.
Por MIRELLY KARINE FERREIRA DA SILVA em 31/12/1969 21:00:00
10 dias.
Ar. 60 da Lep " A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Ar. 60 da Lep " A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
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