De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, q...

Responda: De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

1Q669024 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, IF RR, IDECAN, 2020

Texto associado.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Não é ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ b)
Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
✂️ c)
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
✂️ d)
O Tribunal ou Conselho de Contas, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ e)
Não é ato de improbidade administrativa permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente.

💬 Comentários

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Por DEIVISSON DE FREITAS GONZAGA em 31/12/1969 21:00:00

C) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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