Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à proteção do patrimônio público: A) É obrigação de todo servidor zelar pela boa conservação dos bens patrimoniais que estão sob sua guarda ou uso. B) A função do termo de responsabilidade é responsabilizar os servidores pelas informações dos bens ao patrimônio, tais como: danificação, inservibilidade, necessidade de reparo, desaparecimento. C) Os equipamentos do acervo público deverão ser utilizados conforme as recomendações do fabricante, de forma a se evitar o mau funcionamento e o sucateamento precoce dos mesmos. D) Estão dentre as atribuições da Unidade de Patrimônio encaminhar, imediatamente após o seu conhecimento, à Diretoria Administrativa do órgão, comunicação sobre o extravio de bens, para serem tomadas as providências necessárias à apuração das irregularidades mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. E) Excepcionalmente, é permitida a utilização de qualquer bem patrimonial público para finalidade particular, sem necessidade de justificativa prévia ou posterior.

Questões Direito Administrativo

Assinale a altern...

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à proteção do patrimônio público:

1Q669055 | Direito Administrativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Arapongas PR, FAFIPA, 2020

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Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à proteção do patrimônio público:

✂️ a)
É obrigação de todo servidor zelar pela boa conservação dos bens patrimoniais que estão sob sua guarda ou uso.
✂️ b)
A função do termo de responsabilidade é responsabilizar os servidores pelas informações dos bens ao patrimônio, tais como: danificação, inservibilidade, necessidade de reparo, desaparecimento.
✂️ c)
Os equipamentos do acervo público deverão ser utilizados conforme as recomendações do fabricante, de forma a se evitar o mau funcionamento e o sucateamento precoce dos mesmos.
✂️ d)
Estão dentre as atribuições da Unidade de Patrimônio encaminhar, imediatamente após o seu conhecimento, à Diretoria Administrativa do órgão, comunicação sobre o extravio de bens, para serem tomadas as providências necessárias à apuração das irregularidades mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
✂️ e)
Excepcionalmente, é permitida a utilização de qualquer bem patrimonial público para finalidade particular, sem necessidade de justificativa prévia ou posterior.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A alternativa "e" é a incorreta, pois afirma que "Excepcionalmente, é permitida a utilização de qualquer bem patrimonial público para finalidade particular, sem necessidade de justificativa prévia ou posterior." Isso contraria os princípios da administração pública, especialmente o princípio da impessoalidade e o princípio da legalidade. Os bens públicos são destinados ao uso comum do povo ou ao uso especial da administração para a consecução de seus fins, e não podem ser utilizados para fins particulares sem que haja uma autorização legal específica e justificativa para tal uso. A utilização indevida de bens públicos pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992.

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