Questões Direito Administrativo Lei do Pregão Lei 10520 2002

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1Q669066 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

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Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI.

Para a contratação de equipamentos de TI na modalidade pregão, desde que objetivamente definidos por especificações usuais no mercado, o critério de julgamento e classificação das propostas deverá ser o de menor preço, observando-se as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital.

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da contratação de equipamentos de Tecnologia da Informação (TI) por meio da modalidade pregão, que é regida pela Lei nº 10.520/2002 e pelo Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico.
Nessa modalidade, quando os bens ou serviços são objetivamente definidos por especificações usuais no mercado, o critério de julgamento deve ser o menor preço, desde que atendidas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade estabelecidos no edital.
Isso significa que o pregão busca a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, priorizando o menor preço, mas sem abrir mão da qualidade e das especificações técnicas necessárias para o objeto contratado.
Portanto, a afirmativa está correta, pois está em conformidade com a legislação vigente sobre contratações públicas para bens de TI, especialmente quando as especificações são claras e usuais no mercado, permitindo o julgamento pelo menor preço.
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