Levando em consideração o texto expresso da ...

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta. 

Q669067 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Procurador Jurídico • 2020

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

a)
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
b) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
c)
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.
d)
A revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.
e) A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).

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Questões sobre Processo Administrativo

1

Q1124610 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação ao recurso administrativo, a Lei n. 9.784, de 1999, estabelece que:
- a) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
- b) em regra, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias após a ciência da decisão administrativa.
- c) o recurso administrativo, para ser conhecido, sempre depende de caução prévia.
- d) todo recurso administrativo possui efeito suspensivo.
- e) somente as partes do processo detêm a legitimidade para recorrer.
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2

Q1124609 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
No processo administrativo federal, os atos dispensam a motivação (indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos) quando:
- a) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
- b) decidam recursos administrativos.
- c) decorram de reexame de ofício.
- d) consistirem em despacho de mero expediente.
- e) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
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3

Q1124608 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784, de 1999, é correto afirmar que:
- a) o impulso do processo administrativo sempre dependerá da manifestação da parte interessada.
- b) os atos do processo administrativo sempre serão escritos e dependem de forma determinada, sob pena de recusa ou de invalidação.
- c) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
- d) não é possível a realização de audiência pública no âmbito do processo administrativo federal.
- e) a adoção de medidas acauteladoras sempre exige a prévia manifestação do interessado, ainda que em caso de risco iminente.
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4

Q1123508 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Norma interna atribuiu a uma unidade técnica a competência para decidir determinada categoria de processos. Antes da decisão de três casos de elevada repercussão administrativa, a autoridade hierarquicamente superior identificou divergências relevantes entre os pareceres produzidos e entendeu necessário assumir pessoalmente a decisão desses processos, sem modificar a competência da unidade para os demais casos. A providência juridicamente adequada consiste em:
- a) Avocar especificamente os processos, mediante decisão motivada que demonstre as razões relevantes, a excepcionalidade e a duração limitada da medida.
- b) Instituir aprovação prévia obrigatória pela autoridade superior, mantendo a decisão na unidade técnica, mas condicionando a produção de efeitos à homologação.
- c) Transferir temporariamente toda a categoria de processos para a autoridade superior, até que seja consolidada orientação uniforme sobre a matéria.
- d) Determinar que a unidade conclua os processos e, depois, promover revisão de ofício das decisões, ainda que não haja recurso ou previsão específica.
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5

Q1122866 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Assinale a alternativa correta com relação à defesa de infração de trânsito.
- a) Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicado o arquivamento da notificação, no prazo máximo de 180 dias.
- b) Indeferida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.
- c) Acolhida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.
- d) Em caso de não apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto para indeferimento do Auto de Infração de Trânsito será de 360 dias
- e) Recusada a defesa da autuação pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.
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6

Q1120499 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

O direito à assistência por advogado no processo administrativo federal possui natureza obrigatória para garantir a validade dos atos de defesa do administrado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1119716 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRT SP • Fiscal • 2026
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De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um fiscal tenha utilizado um aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) para notificar um profissional sobre uma irregularidade. Nesse caso, é correto afirmar que, para que essa ciência seja considerada válida e o prazo processual comece a correr, é indispensável que haja a confirmação ativa de ciência pelo destinatário, devendo tal registro ser inserido no sistema SINCETI.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1114578 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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Considerando a Resolução Normativa nº 287/2019, que dispõe acerca do exercício da fiscalização, da imposição de penalidades e do processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQs, julgue o item a seguir.

A apresentação de denúncia anônima, verbal ou escrita, enseja a instauração imediata do processo administrativo, independentemente da existência de indícios da suposta infração.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1114460 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O prazo decadencial para anulação do ato favorável concedido a esse servidor conta‑se da data em que a Administração tomou conhecimento da ilegalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1114459 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Em regra, a Administração pode condicionar a admissibilidade do recurso administrativo desse servidor à prestação de caução ou depósito prévio, salvo disposição legal em sentido contrário.
- a) Certo
- b) Errado
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Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

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