Questões Direito Administrativo Lei do Pregão Lei 10520 2002

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1Q669131 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Analista Administrativo, EBSERH, IBFC, 2020

A modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns está regulamentada pela Lei nº 10.520/2002. Sobre a fase preparatória do pregão, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) No âmbito das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio, poderão ser desempenhadas pelo interessados, constantes nos autos de procedimento e no referido inciso da Constituinte, desde que apoiados nos elementos técnicos elaborados pelo órgão ou entidade promotora da licitação.

( ) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

( ) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)

A questão trata da fase preparatória do pregão, modalidade de licitação regulamentada pela Lei nº 10.520/2002.

A primeira afirmativa está incorreta (F). A Lei 10.520/2002, em seu artigo 3º, determina que o pregoeiro e a equipe de apoio devem ser servidores públicos ou empregados permanentes da administração, não podendo ser desempenhadas por interessados ou particulares, mesmo que apoiados em elementos técnicos.

A segunda afirmativa está correta (V). A autoridade competente deve justificar a necessidade da contratação, definir o objeto, as exigências de habilitação, critérios de aceitação, sanções e cláusulas contratuais, conforme previsto no artigo 4º da Lei 10.520/2002.

A terceira afirmativa também está correta (V). A autoridade competente designa o pregoeiro e a equipe de apoio, que têm atribuições como recebimento das propostas, análise de aceitabilidade, classificação, habilitação e adjudicação, conforme artigo 6º da mesma lei.

Portanto, a sequência correta é F, V, V, que corresponde à alternativa e.

Checagem dupla confirma que a primeira afirmativa é falsa, pois o pregoeiro e equipe de apoio devem ser servidores públicos, não interessados externos. As outras duas afirmativas estão de acordo com os dispositivos legais da Lei 10.520/2002.
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