Questões Direito Administrativo Controle da Administração

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1Q669157 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.

No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

No Brasil, o controle externo da administração pública é exercido principalmente pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme previsto no artigo 70 da Constituição Federal de 1988. O controle externo é um mecanismo que visa fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

Além disso, o Poder Judiciário também exerce controle sobre a administração pública, especialmente no que se refere à legalidade dos atos administrativos, podendo anular atos ilegais ou garantir direitos violados, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

A expressão "órgãos alheios à administração" indica que o controle externo não é realizado pelos próprios órgãos administrativos, mas por entidades independentes, como o Legislativo e o Judiciário, garantindo imparcialidade e efetividade na fiscalização.

Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.

Checagem dupla: Revisando a Constituição Federal, especialmente os artigos 70 e 71, confirma-se que o controle externo é atribuição do Legislativo, com apoio do Tribunal de Contas, e o Judiciário atua no controle judicial. Assim, a alternativa correta é a letra a).
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