Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) Errado.
No processo administrativo, o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos durante a instrução do processo, não sendo necessário aguardar uma decisão prévia da autoridade competente para isso. Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa.
Além disso, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2º, inciso II, garante o direito do administrado de se manifestar sobre os atos do processo, inclusive apresentando provas e documentos.
Portanto, a afirmativa da questão está incorreta, pois restringir a apresentação de alegações e documentos apenas após decisão da autoridade viola princípios básicos do devido processo legal administrativo.
Fazendo uma checagem dupla, confirmamos que a legislação e a doutrina são unânimes em garantir o direito de manifestação do administrado durante o processo, reforçando que a alternativa correta é a letra b, 'Errado'.
No processo administrativo, o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos durante a instrução do processo, não sendo necessário aguardar uma decisão prévia da autoridade competente para isso. Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa.
Além disso, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2º, inciso II, garante o direito do administrado de se manifestar sobre os atos do processo, inclusive apresentando provas e documentos.
Portanto, a afirmativa da questão está incorreta, pois restringir a apresentação de alegações e documentos apenas após decisão da autoridade viola princípios básicos do devido processo legal administrativo.
Fazendo uma checagem dupla, confirmamos que a legislação e a doutrina são unânimes em garantir o direito de manifestação do administrado durante o processo, reforçando que a alternativa correta é a letra b, 'Errado'.