De acordo...

Q669166 • Legislação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

Os convênios realizados pelo Ministério Público para implementação de programa de governo são condicionados a apreciação prévia do Poder Executivo.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Legislação do Ministério Público

1

Q1106017 • Legislação do Ministério Público • Perfil Constitucional do Ministério Público • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação ao Ministério Público argumentando que a sociedade empresária Beta, ao explorar sua atividade econômica, afrontou direitos individuais dos integrantes do grupo.

O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais
- a) são insuscetíveis de serem tutelados pelo Ministério Público.
- b) somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando são compreendidos na perspectiva coletiva.
- c) somente podem ser defendidos de forma coletiva pelo próprio grupo, exigindo-se que sejam vinculados aos seus integrantes, devidamente individualizados.
- d) somente podem ser tutelados pelo Ministério Público se forem indisponíveis ou, mesmo que não o sejam, quando a lesão, visualizada em seu conjunto, comprometer relevantes interesses sociais.
- e) somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando imbricados com a dignidade da pessoa humana ou a necessidade de defesa da ordem jurídica, independentemente de juízos de valor quanto à sua indisponibilidade, ou não.
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2

Q1096171 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Um servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, concluiu sucessivamente curso de Especialização (360 horas), Mestrado e Doutorado, todos reconhecidos por instituições competentes e pertinentes às atribuições do cargo. Ao requerer a Gratificação de Incentivo Funcional prevista na Lei Estadual nº 14.810/2004, pleiteou a soma dos percentuais correspondentes às titulações apresentadas. À luz do regime jurídico aplicável à matéria, é correto afirmar que:
- a) a soma dos percentuais é admitida, desde que os títulos tenham sido obtidos após o ingresso no cargo.
- b) é possível acumular percentuais de títulos distintos, desde que haja pertinência temática.
- c) a percepção limita-se a um único percentual dentre os previstos para titulação.
- d) a cumulação é permitida apenas entre Especialização e Mestrado.
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3

Q1096169 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Nos termos da Resolução CPJ n. 9/2018, acerca do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) Todo procedimento administrativo, qualquer que seja o seu objeto, terá sua promoção de arquivamento submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação.
- b) Na hipótese de procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o arquivamento ocorrerá na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.
- c) O procedimento administrativo é instrumento adequado para investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em razão de ilícito específico, desde que haja portaria sucinta.
- d) O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada.
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4

Q1096168 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa correta.
- a) O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos, sendo 4 (quatro) pelos Promotores de Justiça em exercício e 3 (três) pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.
- b) O exercício de cargo de confiança é compatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público, desde que não haja prejuízo às funções ordinárias.
- c) Em sessões relativas a processo disciplinar referente a membro do Ministério Público, o Corregedor Geral do Ministério Público participa com direito a voto, inclusive em caso de empate.
- d) A posse e o exercício dos membros do Conselho Superior do Ministério Público ocorrem por ato do Procurador-Geral de Justiça, independentemente de sessão solene.
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5

Q1094243 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Em razão de normativa vigente em seu Conselho Nacional, o monitoramento da estratégia nacional do Ministério Público será realizado, dentre outros meios, por Reunião
- a) de Monitoramento de Metas, envolvendo Grupo de Monitoramento, em periodicidade mensal.
- b) Mista da Presidência e Corregedoria, de periodicidade bianual.
- c) de Acompanhamento Operacional, de periodicidade anual.
- d) de Análise da Estratégia, de periodicidade trimestral.
- e) de Acompanhamento Tático, de periodicidade quadrimestral.
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6

Q1056228 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Pará • CONSULPLAN • SESPA PA • Clínico Geral • 2023
O acesso à terra e à moradia adequada é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente. O acesso a uma moradia digna é essencial para garantir a dignidade humana, o bem-estar social e a qualidade de vida das pessoas. Em relação ao acesso à terra e à moradia nos termos da Lei Estadual nº 9.341/2021, assinale a afirmativa correta.
- a) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população indígena aos financiamentos habitacionais.
- b) Os remanescentes das comunidades indígenas se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da equidade racial.
- c) O Poder Público Estadual promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores rurais e urbanos, sem prejuízo das atribuições do ente federal.
- d) O Poder Executivo Estadual, em colaboração com o ente federal ou por iniciativa própria, elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
- e) O direito à moradia adequada, para os efeitos da referida Lei, inclui apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, reforma ou regularização fundiária da habitação em área urbana.
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7

Q1055888 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Pará • CONSULPLAN • MPE PA • Auxiliar de Administração • 2022
Assinale o dever dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.
- a) Manifestar-se publicamente sobre a atividade funcional de outro membro do Ministério Público e manter ilibada conduta pública e particular.
- b) Identificar-se em todas as suas manifestações funcionais, especificando seu nome completo, o cargo e a condição do seu exercício se titular ou em substituição.
- c) Residir, se titular, na sede da comarca da respectiva Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça.
- d) Atender ao público na sede da respectiva Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça, no horário normal de expediente, e atender aos interessados, nos casos urgentes, a qualquer momento.
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8

Q1055887 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Pará • CONSULPLAN • MPE PA • Auxiliar de Administração • 2022
Assinale a prerrogativa específica dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.
- a) Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.
- b) Ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.
- c) Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
- d) Ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, ressalvados os limites que separam a parte reservada aos magistrados.
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9

Q1055800 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Pará • CONSULPLAN • MPE PA • Técnico Pedagogo • 2022
Pedagogo é o profissional que atua em várias instâncias da prática educativa, direta ou indiretamente ligadas à organização e aos processos de transmissão e assimilação de saberes e modos de ação, tendo em vista objetivos de formação humana previamente definidos em sua contextualização histórica.
(LIBÂNEO, José Carlos. Pedagogia e pedagogos para quê? São Paulo: Cortez, 2010. p. 33.)
Sobre as especificidades da atuação do pedagogo no Ministério Público Estadual, é INCORRETO afirmar que se trata de uma prática:
- a) Intencional, porque tem sua atuação circunscrita ao contexto jurídico.
- b) Investigativa, no sentido de conhecer e compreender casos em que atua.
- c) Planejada, voltada à apreensão do contexto e à formação socioeducativa.
- d) Mediadora, na interação com profissionais de distintas áreas do conhecimento.
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10

Q1055792 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Pará • CONSULPLAN • MPE PA • Técnico Pedagogo • 2022
Para garantir direitos específicos de crianças e adolescentes, “[...] o Ministério Público pode agir em nome próprio, como substituto processual, tendo a atribuição, por ser órgão de responsabilização, de ajuizar Medidas Protetivas, Ações Civis Coletiva ou Individual e a Ação de Destituição do Poder Familiar”.
(SOUSA, Débora; OLIVEIRA, Dairton; FREITAS Raquel. O Papel do Ministério Público na Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/wp-content/ uploads/2018/12/ARTIGO-2.pdf.)
As alternativas a seguir apontam aspectos que, observados os atos normativos sobre a distribuição interna dos serviços, tipificam atividades desenvolvidas pelo pedagogo no âmbito de um Ministério Público, EXCETO:
- a) Definir medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, medidas de responsabilização dos pais ou responsáveis.
- b) Contribuir para a identificação de variáveis que contribuam para que a criança ou adolescente compreendam situações de desrespeito ao seu direito.
- c) Analisar ações e possibilidades de promoção dos direitos de crianças e adolescentes, afastados de sua família de origem à convivência familiar e comunitária.
- d) Colaborar para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nestes se encaixando a defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
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