Questões Direito Administrativo
Qual é a lei que ...
Responda: Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é a Lei n° 9.784/99. Essa lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, visando garantir os direitos dos administrados e o adequado funcionamento dos órgãos públicos. Ela trata de questões como princípios básicos da Administração Pública, comunicação dos atos, prazos, recursos administrativos, entre outros aspectos relacionados à atuação do poder público.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é a Lei n° 9.784/99. Essa lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, visando garantir os direitos dos administrados e o adequado funcionamento dos órgãos públicos. Ela trata de questões como princípios básicos da Administração Pública, comunicação dos atos, prazos, recursos administrativos, entre outros aspectos relacionados à atuação do poder público.
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