O revestimento exteriorizador do ato admi...

O revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionai...


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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    21/01/2025 • 12:05
    Gabarito: c)

    O requisito do ato administrativo que se refere ao revestimento exteriorizador, ou seja, a forma como o ato é manifestado, é denominado "forma". A forma é um dos elementos essenciais do ato administrativo, juntamente com o objeto, motivo, finalidade e competência.

    A forma do ato administrativo pode ser escrita, verbal ou até mesmo por sinais convencionais, desde que seja adequada para expressar a vontade da Administração Pública de forma clara e inequívoca. É importante ressaltar que a forma do ato administrativo está relacionada à sua validade e eficácia.
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