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1Q669180 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, EBSERH, VUNESP, 2020

O revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais. Esse requisito do ato é denominado
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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

O requisito do ato administrativo que se refere ao revestimento exteriorizador, ou seja, a forma como o ato é manifestado, é denominado "forma". A forma é um dos elementos essenciais do ato administrativo, juntamente com o objeto, motivo, finalidade e competência.

A forma do ato administrativo pode ser escrita, verbal ou até mesmo por sinais convencionais, desde que seja adequada para expressar a vontade da Administração Pública de forma clara e inequívoca. É importante ressaltar que a forma do ato administrativo está relacionada à sua validade e eficácia.
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