O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na i...

O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na interpretação da legislação tributária, sendo relevante seu conhecimento quando da administração dos tributos municipais,...

Q669183 • Direito Tributário • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS • Advogado • 2020

O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na interpretação da legislação tributária, sendo relevante seu conhecimento quando da administração dos tributos municipais, sendo exigido do aspirante a Procurador transitar com segurança por seus enunciados. Diante de tal realidade, assinale a alternativa que apresenta uma assertiva INCORRETA, quando ao entendimento sumulado do STJ em matéria tributária, atinente à esfera municipal:

a) O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
b) É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
c) No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
d) A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao imposto sobre serviços.
e) O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, ainda que preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, não está sujeito ao imposto sobre serviços.

Questões sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

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Q167940 • Legislação Tributária do RN • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Natal, a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelcimento fi xo,
- a) ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- b) desde que esses serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.
- c) excluíndo-se os serviços de saúde e de assistência médica.
- d) excluíndo-se os serviços de cuidados pessoais, estética e atividades físicas.
- e) excluíndo-se os serviços relativos a hospedagem e turismo.
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Q670076 • Direito Tributário • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Auditor Fiscal Municipal Tributário • 2020
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Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.
- a)
  No caso de contratação de serviços de engenharia ou arquitetura, o contribuinte do tributo será o tomador do serviço.
- b)
  O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, não podendo, a sua alíquota, exceder a dois por cento.
- c)
  Nos serviços executados em águas marítimas, o fato gerador do imposto será sempre o local do estabelecimento prestador dos serviços.
- d)
  A incidência do imposto tem como fato gerador a prestação e a denominação do serviço constantes em lista anexa de que trata a Lei Complementar própria.
- e)
  O ato municipal que não respeite a alíquota mínima do imposto, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço, será nulo.
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Q165792 • Legislação Tributária do RN • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Município de Natal,
- a) os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, desde que o prestador forneça documento idôneo.
- b) o tomador de serviço proveniente do exterior do país, exceto se atuar como inermediário.
- c) as empresas seguradoras e de capitalização, com exceção às comissões pagas pelas corretagens de seguros.
- d) as instituições fi nanceiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados.
- e) as companhias de aviação, exceto em relação às comissões pagas pelas vendas das passagens aéreas e de transporte de cargas.
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Q669809 • Direito Tributário • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Auditor Fiscal Municipal Tributário • 2020
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Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar nº 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
- a)
  A incidência do imposto sempre dependerá da existência de estabelecimento fixo.
- b)
  O imposto será apurado de ofício, quando proporcional à receita bruta.
- c)
  O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do domicílio do prestador ou, na falta do domicílio, no local do estabelecimento prestador.
- d)
  O sujeito passivo do ISSQN pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma prevista em Lei; denomina-se responsável o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.
- e)
  Para efeitos legais, os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ consideram-se equiparados à pessoa jurídica.

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