Historicamente, a responsabilidade civil do ...

Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram te...

Q669189 • Direito Administrativo • Evolução Responsabilidade Civil Estatal • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020

Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

A responsabilidade civil do Estado evoluiu ao longo do tempo, partindo da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período em que predominaram as teorias de responsabilidade subjetiva, até chegar à teoria da responsabilidade objetiva do Estado, que é a mais aceita e aplicada atualmente.

A responsabilidade objetiva do Estado significa que o Estado pode ser responsabilizado pelos danos causados aos cidadãos, independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido pela vítima. Essa responsabilidade está prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988.

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Questões sobre Evolução Responsabilidade Civil Estatal

1

Q189063 • Direito Administrativo • Evolução Responsabilidade Civil Estatal • CESPE CEBRASPE • AGU • Administrador
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A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q161787 • Direito Administrativo • Evolução Responsabilidade Civil Estatal • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito
Com relação à responsabilidade civil da administração pública, julgue o item seguinte.

Em se tratando de sociedade de economia mista que explore atividade econômica, a responsabilidade civil é objetiva em relação aos que os seus agentes causem a terceiro.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q161791 • Direito Administrativo • Evolução Responsabilidade Civil Estatal • FCC • TCE AL • Auditor
Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, a corrente doutrinária que passou a distinguir a culpa do funcionário da culpa anônima do serviço público, reconhecendo a responsabilidade do Estado tão simplesmente se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado ficou conhecida como a teoria
- a) da culpa administrativa.
- b) do risco administrativo.
- c) do risco integral.
- d) da culpa civil.
- e) da responsabilidade por atos de gestão.
4

Q157437 • Direito Administrativo • Evolução Responsabilidade Civil Estatal • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A propósito da evolução doutrinária acerca da responsabilidade dos entes públicos, bem como o que consta da Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) o histórico da responsabilidade civil do Estado trilhou caminho desde a irresponsabilidade total, antes do Estado de Direito, sofrendo paulatino abrandamento verificado com a adoção das teorias civilistas, até se alcançar as teorias que consolidaram a responsabilidade objetiva do Estado.
- b) a responsabilidade civil do Estado iniciou-se à semelhança do direito civil, baseada na culpa do agente público, afastando-se do regime comum com o passar do tempo, em face da identificação da necessidade de estabelecimento de regras próprias, consolidando-se a responsabilidade subjetiva que vige até os tempos atuais.
- c) a responsabilidade civil do Estado foi cunhada com base no direito comum, razão pela qual continua a depender, essencialmente, da existência da culpa do agente público.
- d) o histórico da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro demonstra que a responsabilidade objetiva já se encontrava presente desde a primeira constituição, ainda que não se falasse em teoria do risco.
- e) o histórico da responsabilidade civil do Estado indica que o ordenamento jurídico brasileiro sempre a consagrou, em variados graus e medidas, prevalecendo atualmente a modalidade de responsabilidade subjetiva para atos comissivos e a de responsabilidade objetiva para atos omissivos.
5

Q192093 • Direito Administrativo • Evolução Responsabilidade Civil Estatal • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q221082 • Direito Administrativo • Evolução Responsabilidade Civil Estatal • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Maria utilizava todos os dias determinada linha de ônibus, de empresa concessionária de serviço público. Como eram muito comuns assaltos em determinada região da cidade, devido à ausência de policiamento ostensivo, mesmo após as várias correspondências e solicitações encaminhadas ao secretário de segurança pública, Maria acabou sendo morta por um projétil disparado por Pedro, que estava em uma parada de ônibus assaltando Jorge, que resistiu ao assalto, o que acabou por forçar Pedro a efetuar os disparos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.
- a) Conforme recente entendimento do STJ, na situação descrita, o prazo prescricional da ação civil de reparação de danos contra o Estado é de cinco anos, conforme preceitua o Código Civil.
- b) Nessa situação, a ação civil deverá ser proposta contra a concessionária de serviço público, já que ela é responsável objetivamente pela segurança do transporte público, não havendo qualquer causa excludente dessa responsabilidade.
- c) Nessa situação, o STF tem entendido que haveria responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da falta de um serviço específico de segurança pública a que estaria obrigado o Estado, que, no caso, estava ciente dos constantes crimes ocorridos na área.
- d) Na situação descrita, uma vez identificado o servidor público que se omitiu, será obrigatória a sua denunciação à lide, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, sob pena da perda do direito de regresso.
- e) Na hipótese, a ação poderá ser proposta diretamente contra o servidor omisso, alegando-se a responsabilidade civil objetiva.
7

Q227410 • Direito Administrativo • Evolução Responsabilidade Civil Estatal • FCC • TCE AL • Procurador
A respeito da responsabilidade do Estado e sua evolução na legislação pátria, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro
- a) evoluiu da teoria da responsabilidade subjetiva para a objetiva, incluindo, atualmente, a possibilidade de responsabilização do Estado pela prática de atos lícitos e por danos morais.
- b) adota a teoria da responsabilidade objetiva, mas a Constituição federal de 1988 continua a exigir a demonstração da culpa do agente para a responsabilização do Estado por danos morais.
- c) sempre adotou a teoria da responsabilidade objetiva, que foi sensivelmente ampliada com a promulgação da Constituição federal de 1988, quando se passou a admitir a responsabilização por danos morais.
- d) passou, com a Constituição federal de 1988, a adotar a teoria da responsabilidade objetiva para as hipóteses de erro judiciário, exigindo a demonstração da culpa do agente pela prática de atos lícitos.
- e) passou a adotar, com a Constituição federal de 1988, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
8

Q161896 • Direito Administrativo • Evolução Responsabilidade Civil Estatal • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
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Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à
responsabilidade civil do Estado.

Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
- a) Certo
- b) Errado

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