Q669237 • Legislação Municipal • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS • Advogado • 2020 Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica? a) Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual. ✂️ b) Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ c) Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta. ✂️ d) Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita. ✂️ e) Conceder ou utilizar créditos ilimitados. ✂️ Resolver Analisando...