Questão 669245: Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecad... - CESPE CEBRASPE (2020)

ID: 669245•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.

Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.

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Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
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