Questões Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública dire...
Responda: O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá ao...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da legalidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que determina que a administração pública deve obedecer a esse princípio, entre outros.
Esse princípio significa que o agente público só pode agir conforme a lei, ou seja, suas ações devem estar autorizadas ou determinadas por normas legais. Ele não pode agir por vontade própria ou fora dos limites legais.
Portanto, a afirmação de que o agente público só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine está correta, pois a legalidade limita a atuação administrativa, garantindo segurança jurídica e controle do poder público.
Essa interpretação é fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, evitando arbitrariedades e abusos de poder.
Assim, a resposta correta é a alternativa a).
O princípio da legalidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que determina que a administração pública deve obedecer a esse princípio, entre outros.
Esse princípio significa que o agente público só pode agir conforme a lei, ou seja, suas ações devem estar autorizadas ou determinadas por normas legais. Ele não pode agir por vontade própria ou fora dos limites legais.
Portanto, a afirmação de que o agente público só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine está correta, pois a legalidade limita a atuação administrativa, garantindo segurança jurídica e controle do poder público.
Essa interpretação é fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, evitando arbitrariedades e abusos de poder.
Assim, a resposta correta é a alternativa a).
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