1Q669331 | Direito Tributário, Auditor da Receita Municipal, Prefeitura de Edéia GO, Itame, 2020Texto associado. Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união: ✂️ a) instituir impostos extraordinários, incluindo os empréstimos compulsórios; ✂️ b) instituir nos territórios federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios; ✂️ c) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município; ✂️ d) estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro