Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecid...

Questão de Direito Administrativo da banca UFU MG aplicada no concurso UFU MG (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO: