No que concerne a responsabilidade civil de servidor público, pode-se afirmar qu...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Câmara de São Felipe D Oeste RO (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q669371•
Direito Administrativo•
IBADE•
Câmara de São Felipe D Oeste RO•
Advogado•
2020

No que concerne a responsabilidade civil de servidor público, pode-se afirmar que:

a absolvição criminal consistida na inexistência do fato ou ausência de autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor público.

somente o ato doloso do servidor público gera responsabilidade civil do servidor público.

a pena administrativa decorrente do processo administrativo a impede que o servidor público seja responsabilizado em eventual processo criminal e civil.

o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança.

não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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