Questão: Consoante a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938...

O órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) consiste no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), responsável por assessorar o Presidente  da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

O IBAMA consubstancia-se no órgão central do SISNAMA, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as  diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Os órgãos locais na estrutura do SISNAMA são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades  capazes de provocar a degradação ambiental.

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que, no caso de servidão temporária, o prazo mínimo é de 15 (quinze) anos.