Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, an...

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.  I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.  II. A discr...

Q669451 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário • FCC • Polícia Militar BA • Soldado • 2020

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.

II. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.

III.O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas a afirmativa I está correta
e) Apenas a afirmativa II está correta

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Questões sobre Poder Vinculado e Discricionário

1

Q1002504 • Direito Administrativo • Poder vinculado e discricionário • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025
Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?
- a) São praticados com base na Lei, sem margem para decisão subjetiva.
- b) São aqueles que dependem de análise discricionária para serem practicados.
- c) Devem ser fundamentados em critérios de conveniência e oportunidade.
- d) Podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de justificativa.
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2

Q994660 • Direito Administrativo • Poder vinculado e discricionário • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024
O poder discricionário confere à Administração Pública a faculdade de escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a melhor forma de praticar determinado ato, desde que respeitados os limites estabelecidos pela lei. Diante disso, identifique a alternativa que melhor exemplifica o uso desse poder pela Administração.
- a) Autorização para instalação de evento temporário em praça pública.
- b) Concessão de licença para obra de interesse particular.
- c) Concessão de aposentadoria a servidor público.
- d) Nomeação de servidor aprovado em concurso público.
- e) Aplicação de sanção disciplinar a servidor público.
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3

Q990330 • Direito Administrativo • Poder vinculado e discricionário • IBADE • SESDECRO • Prestador Voluntário de Serviços Administrativos • 2024
Os atos vinculados são aqueles em que a Administração atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação não concede opções. Ela define os requisitos para a realização do ato, sem conceder ao administrador a liberdade de escolher outra maneira de agir. Nesse sentido, é correto afirmar que os atos vinculados também são conhecidos como ato(s):
- a) articulador.
- b) desordenados.
- c) irregulares.
- d) regrados.
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4

Q990329 • Direito Administrativo • Poder vinculado e discricionário • IBADE • SESDECRO • Prestador Voluntário de Serviços Administrativos • 2024
A autorização dada aos agentes administrativos para escolherem, entre as diversas condutas possíveis, aquela que representa maior conveniência e oportunidade para o interesse público, é denominada poder:
- a) derivado.
- b) discricionário.
- c) decorrente.
- d) autorizador.
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5

Q989505 • Direito Administrativo • Poder vinculado e discricionário • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2024
Considere o excerto a seguir:
O _____ é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, sem margem para interpretações ou escolhas. Nesse caso, a lei estabelece todos os requisitos e condições para a atuação do administrador público, que deve seguir essas diretrizes de forma precisa. Exemplo disso é a concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais para tal.
Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
- a) Poder discricionário;
- b) Poder vinculado;
- c) Poder regulamentar;
- d) Poder de polícia;
- e) Poder disciplinar.
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6

Q988969 • Direito Administrativo • Poder vinculado e discricionário • IBADE • Prefeitura de Joinville SC • Agente Administrativo • 2024
A Administração Pública dispõe de diversos poderes administrativos que são essenciais para o cumprimento de suas funções. Dentre eles, o poder discricionário e o poder vinculado se destacam pela sua aplicabilidade no dia a dia da gestão pública. Considerando as características destes poderes, bem como os demais poderes administrativos, qual das seguintes situações exemplifica corretamente a aplicação do poder discricionário, enquanto simultaneamente distingue-se claramente dos demais poderes administrativos?
- a) A emissão de uma licença para construir, na qual a Administração Pública está obrigada a concedê-la caso o requerente preencha todos os requisitos legais previamente estabelecidos.
- b) A decisão de um gestor público sobre a alocação de recursos orçamentários limitados entre diferentes projetos de infraestrutura, com base em critérios de urgência e impacto social.
- c) A expedição de uma norma regulamentar pela autoridade competente para detalhar os procedimentos de aplicação de uma nova lei tributária.
- d) A imposição de uma penalidade administrativa a um servidor que violou normas de conduta profissional, após a devida comprovação em processo disciplinar.
- e) A ordenação de uma fiscalização de estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento de normas sanitárias, exercendo assim o poder de polícia.
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7

Q958996 • Direito Administrativo • Poder vinculado e discricionário • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Papiloscopista Policial Federal • 2018
No que se refere aos aspectos linguísticos do texto 14A15AAA, julgue o item que segue.

As expressões “dessa busca sem fim” (l.15) e “dessa aventura” (l. 18 e 19) retomam, por coesão, o mesmo referente: “compreender o novo” (l.15).
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q918582 • Direito Administrativo • Poder vinculado e discricionário • IV UFG • Prefeitura de Posse GO • Fiscal de Obras • 2024
No que concerne à decisão administrativa, ela será vinculada quando a
- a) autoridade tem margem para escolher entre diferentes opções.
- b) decisão é tomada estritamente de acordo com a lei, sem margem de escolha.
- c) autoridade age de acordo com sua experiência pessoal.
- d) decisão depende da situação específica, sem seguir regras preestabelecidas.
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9

Q710660 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública,
elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos quais
em parceria com o setor privado e a sociedade civil. Contudo, a assessoria jurídica do município alertou o chefe
do executivo de que parte das suas ideias não era viável, pois não havia respaldo legal para tais propostas. Para
fundamentar corretamente o seu parecer diante dessa situação, a assessoria jurídica orientou o chefe do
executivo da seguinte forma:
- a)
  o poder vinculado limita a Administração Pública a agir estritamente de acordo com a Lei, devendoobedecer ao princípio da legalidade.
- b)
  o poder disciplinar delimita o tipo de projeto que o administrador público deve ou não realizar, e épreciso seguir o princípio da moralidade e legalidade.
- c)
  o poder hierárquico estabelece uma relação de poderes, na qual o executivo deve respeitar ojudiciário, ou seja, está submetido às leis municipais.
- d)
  o poder discricionário define as possibilidades e limites para o executivo público, e, em função das leismunicipais vigentes, devem-se evitar determinados projetos.
- e)
  o poder regulamentar é a base legal para circunscrever o papel do executivo, e o gestor público devese pautar pelas leis vigentes em seus projetos.
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10

Q705038 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Procurador • 2019
Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.
- b) O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.
- c) No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.
- d) O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.
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