Ingrid Nunes
EQUIPE
22/01/2025 • 02:38
Gabarito: a) Certo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. Esse recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, conforme previsto no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a referida lei.
Portanto, o item está correto ao afirmar que é possível interpor recurso contra a decisão de negativa de acesso à informação.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. Esse recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, conforme previsto no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a referida lei.
Portanto, o item está correto ao afirmar que é possível interpor recurso contra a decisão de negativa de acesso à informação.