Na hipótese de a UFMS receber recurso via transferência voluntária, oriundo do G...

Questão de Direito Administrativo da banca FAPEC aplicada no concurso UFMS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q669562•
Direito Administrativo•
Controle dos Tribunais de Contas•
FAPEC•
UFMS•
Técnico em Contabilidade•
2020

Na hipótese de a UFMS receber recurso via transferência voluntária, oriundo do Governo Estadual de Mato Grosso do Sul, ela estará sujeita, no que tange à aplicação desse recurso, à fiscalização do seguinte órgão de controle externo:

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Tribunal de Contas da União.

Controladoria-Geral da União.

Controladoria-Geral de Campo Grande.

Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Questões Relacionadas

Q676375•
Direito Administrativo•
Controle dos Tribunais de Contas•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

Dentro do contexto dos processos, assinale a alternativa correta

Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos submetidos à consideração dacorregedoria serão registrados no protocolo geral do tribunal e autuados e processados pelacorregedoria

Consideram-se expedientes administrativos os procedimentos protocolizados no tribunal e autuadosna corregedoria que proponham ou veiculem providências de ordem jurídica ou política, cujaconcretização dependa de manifestação ou providência da defensoria

Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos serão autuados em apenas cincoclasses: sindicância; correição geral ou especial; correição parcial; representação; justificação

Em relação à disciplina do registro e classificação dos processos, os casos omissos não serãoresolvidos pelo tribunal

Q705818•
Direito Administrativo•
Controle dos Tribunais de Contas•
IDHTEC•
Prefeitura de Macaparana PE•
Técnico de Controle Interno•
2019

Acerca dos tribunais de contas estaduais, é correto o que se a

Os tribunais de contas estaduais, por terem seus membros indicados pelo governador do estado, não têm competência para analisar as contas prestadas pelo governador, devendo as mesmas serem submetidas ao crivo do Tribunal de Contas da União.

Os tribunais de contas dos estados são órgãos vinculados aos tribunais de justiça e ministério público estaduais.

Os tribunais de contas são responsáveis pelo julgamento das contas do Poder Legislativo, mas as contas prestadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público são analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Para a realização de auditorias de natureza patrimonial pelos tribunais de contas estaduais é imprescindível a prévia solicitação das Assembleias Legislativas.

Cabe aos tribunais de contas estaduais a fiscalização das prestações de contas anuais dos prefeitos, devendo emitir parecer prévio.

Q674182•
Direito Administrativo•
Controle dos Tribunais de Contas•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,

a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, a elaboração de parecer prévio e o encaminhamento para julgamento pelo Poder Legislativo.

a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, inclusive melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas das entidades.

em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de contrato, a sustação da execução do ato ou contrato, e a aplicação, ao responsável, das sanções de multa e ressarcimento ao erário.

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