Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administra...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q669575•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q685178•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária. No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:

não praticou ato de improbidade administrativa, por se tratar de servidor do Poder Judiciário, mas deve responder nas searas criminal e disciplinar;

não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve comprovação de prejuízo ao erário, mas deve responder na seara disciplinar;

praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;

praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade por ato de corrupção a ser cumprida em regime fechado.

Q670014•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

A Lei n.º 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.

II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

Q668442•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.

Certo

Errado

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FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

não praticou ato de improbidade administrativa, por se tratar de servidor do Poder Judiciário, mas deve responder nas searas criminal e disciplinar;

não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve comprovação de prejuízo ao erário, mas deve responder na seara disciplinar;

praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade por ato de corrupção a ser cumprida em regime fechado.

Q670014•
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Demais Disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

A Lei n.º 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.

II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

Q668442•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.

Certo

Errado

Q669575•Direito Administrativo•Demais Disposições da Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q669575•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020