Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?...

Questão de Direito Administrativo da banca AOCP aplicada no concurso Prefeitura de Novo Hamburgo RS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q669625•
Direito Administrativo•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Guarda Municipal•
2020

Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?

É o poder administrativo representando uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.

É quando o Estado está realizando seus atos.

É o Estado interferindo nos poderes legislativo e judiciário para suprir suas demandas.

É quando o Estado percebe que deve agir de forma imediata.

Apenas utiliza-se do Uso do Poder nos casos em que a lei silencia.

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Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde, creche, escola, arruamento, bem como a definição das quadras onde seria permitido uso não residencial, em especial comércio e serviços. Diante da apresentação de denúncia anônima, foi apurado que grande parte da área atingida pelo projeto pertencia ao prefeito e seus familiares, principalmente nos trechos onde foram planejados os usos não residenciais e de maior potencial econômico. Diante dos fatos descritos, evidencia-se

prática de atos, pelo prefeito e familiares, passíveis de responsabilização na esfera criminal, em caráter prejudicial às demais esferas.

ato praticado com desvio de finalidade, considerando que o projeto de urbanização, em verdade, tinha por objetivo o incremento de liquidez dos imóveis pertencentes ao prefeito.

ato de improbidade, para cuja tipificação, independentemente da modalidade, é imprescindível a demonstração de dolo do servidor.

legalidade do projeto, tendo em vista que o favorecimento econômico do prefeito é consequência indireta da finalidade precípua do ato, qual seja, a urbanização da região.

abuso de autoridade, sendo desnecessária a demonstração de culpa por parte do prefeito, considerando que o agente político é sujeito à responsabilidade objetiva.

Q65142•
Direito Administrativo•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Considere o seguinte caso hipotético:

A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito.

É correto afirmar que o ato administrativo dessa Prefeitura foi praticado com

desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.

desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero abuso de poder.

excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.

abuso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.

excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.

Q65140•
Direito Administrativo•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que dois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”. Ao tentar separá-los, utilizou-se de força desproporcional, amarrando os dois detentos com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos. Essa situação hipotética representa caso de

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