Pressupõe compromisso firmado, pelo chefe do Poder Executivo, no momento da confecção do Plano Plurianual.

Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Pressupõe análise da evolução do patrimônio líquido público, destacando a origem e a aplicação dos recursos.

Está relacionada ao refinanciamento das dívidas pública, mobiliárias e contratual.

Conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do chefe do Poder Executivo.