Gabarito: b)

A afirmação é incorreta. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), especificamente no artigo 15, é garantido ao requerente o direito de apresentar recurso contra a decisão de negar, não fornecer ou fornecer de forma incompleta a informação solicitada. O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão impugnada, devendo ser decidido no prazo de cinco dias. Portanto, contrariamente ao que afirma o item, há sim a previsão de recurso contra a decisão de indeferimento de acesso às informações.