Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A competência do Município para organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários está prevista na Constituição Federal, no artigo 30, inciso V, que permite ao município prestar serviços públicos de interesse local, como saneamento básico. Contudo, a vedação de que isso ocorra sob regime de concessão ou permissão não é correta.
Na verdade, a Constituição e a legislação infraconstitucional permitem que o município preste esses serviços diretamente ou por meio de concessão, permissão ou autorização, conforme o artigo 175 da Constituição Federal, que trata da prestação de serviços públicos por meio de delegação.
Portanto, afirmar que o município está vedado a prestar o serviço sob regime de concessão ou permissão é incorreto. As demais alternativas estão de acordo com as competências municipais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, como a fixação e cobrança de tarifas, a administração dos bens públicos e a instituição do regime jurídico dos servidores municipais.
Assim, a alternativa b é a única incorreta, justificando o gabarito oficial.
A competência do Município para organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários está prevista na Constituição Federal, no artigo 30, inciso V, que permite ao município prestar serviços públicos de interesse local, como saneamento básico. Contudo, a vedação de que isso ocorra sob regime de concessão ou permissão não é correta.
Na verdade, a Constituição e a legislação infraconstitucional permitem que o município preste esses serviços diretamente ou por meio de concessão, permissão ou autorização, conforme o artigo 175 da Constituição Federal, que trata da prestação de serviços públicos por meio de delegação.
Portanto, afirmar que o município está vedado a prestar o serviço sob regime de concessão ou permissão é incorreto. As demais alternativas estão de acordo com as competências municipais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, como a fixação e cobrança de tarifas, a administração dos bens públicos e a instituição do regime jurídico dos servidores municipais.
Assim, a alternativa b é a única incorreta, justificando o gabarito oficial.