Sobre as competênc...
Responda: Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A competência do Município para organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários está prevista na Constituição Federal, no artigo 30, inciso V, que permite ao município prestar serviços públicos de interesse local, como saneamento básico. Contudo, a vedação de que isso ocorra sob regime de concessão ou permissão não é correta.
Na verdade, a Constituição e a legislação infraconstitucional permitem que o município preste esses serviços diretamente ou por meio de concessão, permissão ou autorização, conforme o artigo 175 da Constituição Federal, que trata da prestação de serviços públicos por meio de delegação.
Portanto, afirmar que o município está vedado a prestar o serviço sob regime de concessão ou permissão é incorreto. As demais alternativas estão de acordo com as competências municipais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, como a fixação e cobrança de tarifas, a administração dos bens públicos e a instituição do regime jurídico dos servidores municipais.
Assim, a alternativa b é a única incorreta, justificando o gabarito oficial.
A competência do Município para organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários está prevista na Constituição Federal, no artigo 30, inciso V, que permite ao município prestar serviços públicos de interesse local, como saneamento básico. Contudo, a vedação de que isso ocorra sob regime de concessão ou permissão não é correta.
Na verdade, a Constituição e a legislação infraconstitucional permitem que o município preste esses serviços diretamente ou por meio de concessão, permissão ou autorização, conforme o artigo 175 da Constituição Federal, que trata da prestação de serviços públicos por meio de delegação.
Portanto, afirmar que o município está vedado a prestar o serviço sob regime de concessão ou permissão é incorreto. As demais alternativas estão de acordo com as competências municipais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, como a fixação e cobrança de tarifas, a administração dos bens públicos e a instituição do regime jurídico dos servidores municipais.
Assim, a alternativa b é a única incorreta, justificando o gabarito oficial.
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