Questões Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, possui regras específicas para licitações e contratos, visando maior eficiência e celeridade.
No RDC, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, desde que atue como consultor ou técnico, exercendo funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.
Essa participação deve ser exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessada, garantindo que não haja conflito de interesses ou favorecimento indevido.
Portanto, o item está correto, pois reflete o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 12.462/2011, que permite essa atuação do elaborador do projeto básico dentro das condições mencionadas.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, possui regras específicas para licitações e contratos, visando maior eficiência e celeridade.
No RDC, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, desde que atue como consultor ou técnico, exercendo funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.
Essa participação deve ser exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessada, garantindo que não haja conflito de interesses ou favorecimento indevido.
Portanto, o item está correto, pois reflete o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 12.462/2011, que permite essa atuação do elaborador do projeto básico dentro das condições mencionadas.
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