Questões Direito Tributário

Responda: O fato gerador da obrigação principal é...

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1Q669730 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

Texto associado.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em

1. ✂️ a)
   regulamentos tributários suficientes à sua ocorrência.
2. ✂️ b)
   lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
3. ✂️ c)
   normas regulamentares suficientes à sua ocorrência
4. ✂️ d)
   atos ordinatórios necessários e suficientes à sua ocorrência.
5. ✂️ e)
   atos normativos expedidos pelas autoridades necessários e suficientes à sua ocorrência.

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