Questão 669753: A condenação do Estado em ação indenizatória ajuiz... - CESPE CEBRASPE (2020)

ID: 669753•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.

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Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
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A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.

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Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
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Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação de dolo ou culpa do servidor.

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Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
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Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ID: 669753• Direito Administrativo• Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil• CESPE CEBRASPE• SEFAZ AL• Auditor de Finanças• 2020

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Auditor de Finanças•
2020