A teoria do fato consumado admite que danos ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram, consolidando um estado de coisas no tempo, afastem a obrigação de reparação ou de regeneração da área atingida.
A teoria do fato consumado admite que ...
Questão de Direito Ambiental da banca Quadrix aplicada no concurso CFO DF (2020). Confira a resolução completa abaixo: