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A  teoria  do  fato  consumado  admite  que  danos  ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram,  co...


A  teoria  do  fato  consumado  admite  que  danos  ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram,  consolidando um estado de coisas no tempo, afastem a  obrigação  de  reparação  ou  de  regeneração  da  área  atingida. 

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