A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de...

Questão de Direito Administrativo da banca AOCP aplicada no concurso Prefeitura de Novo Hamburgo RS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q669790•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Guarda Municipal•
2020

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?

Associação pública ou empresa pública de economia mista.

Pessoa jurídica de direito privado.

Pessoa jurídica de direito público.

Associação privada ou de pessoa jurídica de direito privado.

Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Questões Relacionadas

Q65111•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece as normas gerais para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam contratar consórcios públicos, a fim de realizar objetivos de interesse comum (BRASIL, 2014).

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, independente dos limites constitucionais.
( ) A União participa somente de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, obedecem a uma legislação específica e, portanto, não estão submetidos aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
( ) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Q113163•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos•
INSTITUTO CIDADES•
AGECOM•
Analista de Gestão Administrativa Advogado

Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:

É vedada a concessão, pelos entes da Federação consorciados, de cessão de servidores ao consórcio concretizado.

O consórcio público constituirá necessariamente associação pública.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais.

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Q65104•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.

Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.

A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.

O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.

Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.

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