A Lei n...

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de co...

Q669790 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020

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A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?

a)
Associação pública ou empresa pública de economia mista.
b)
Pessoa jurídica de direito privado.
c)
Pessoa jurídica de direito público.
d)
Associação privada ou de pessoa jurídica de direito privado.
e)
Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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Marcos de Castro EQUIPE
18/01/2025 • 16:17

Gabarito: e)

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que trata sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece que os consórcios podem ser constituídos por associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Portanto, a forma de constituição do consórcio prevista na lei é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Questões sobre Consórcios Públicos

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Q1063052 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • FGV • ADAB • Defesa Sanitária Vegetal • 2024
A União Federal, o Estado Alfa e o Município Beta contrataram um consórcio público, que ostenta natureza jurídica de direito público, para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse contexto, os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos emitiram uma nota à imprensa, tecendo comentários sobre a associação pública constituída, em especial sobre os benefícios que seriam gerados para a população.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público criado integra a Administração
- a) Indireta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.
- b) Direta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.
- c) Indireta da União Federal e do Estado Alfa, apenas.
- d) Indireta da União Federal, apenas.
- e) Direta da União Federal, apenas.
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2

Q1001811 • Direito Administrativo • Consórcios públicos • COPEVEUFAL • Prefeitura de Barra de São Miguel AL • Analista de Controle Interno
Dadas as afirmativas sobre o que é estabelecido pela Lei nº 11.107/2005,
I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. II. A União pode participar de consórcios públicos em que também façam parte Estados, ainda que neles não estejam situados Municípios consorciados. III. Os objetivos dos consórcios públicos municipais devem ser determinados pelos próprios municípios, observados os limites constitucionais.
verifica-se que está(ão) correta(s)
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas
- e) I, II e III.
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3

Q981288 • Direito Administrativo • Consórcios públicos • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Auxiliar de Controlador Geral • 2025
A respeito dos consórcios públicos é correto afirmar que
- a) não possuem personalidade jurídica.
- b) não têm a prerrogativa de promover desapropriações e instituir servidões.
- c) deverão ser constituídos na forma de uma associação pública.
- d) devem ser constituídos por um ou mais municípios, com autorização em lei estadual.
- e) podem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.
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4

Q974272 • Direito Administrativo • Consórcios públicos • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023
Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio
- a) demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.
- b) com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.
- c) condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.
- d) somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.
- e) pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.
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5

Q968905 • Direito Administrativo • Consórcios públicos • IBFC • TJPE • Função Judiciária
Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.
- a) Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas
- b) Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações
- c) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
- d) Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos
- e) Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria
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Q968368 • Direito Administrativo • Consórcios públicos • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão
- a) ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.
- b) da publicação de decreto e portaria, respectivamente.
- c) ambas de aprovação de lei.
- d) ambas de publicação de decreto.
- e) da publicação de lei e decreto, respectivamente.
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7

Q963970 • Direito Administrativo • Consórcios públicos • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o consórcio público, nos termos da redação vigente da Lei nº 11.107/05 (a qual regulamentou o art. 241 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos):
I. O consórcio público é a união de entes federados para a realização de objetivos e interesses comuns, como ocorre, por exemplo, quando vários municípios se unem em forma de consórcio para a preservação de área de mata que se estenda sobre os territórios de todos eles.
II. O consórcio público pode se revestir tanto de personalidade jurídica de direito público (associação pública), a partir da vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, quanto de personalidade jurídica de direito privado, desde que satisfeitos os requisitos da lei civil. Neste último caso, deverá observar também as normas de direito público no que diz respeito às licitações, aos contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal por concurso público, os quais são agentes públicos estatutários.
III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração Indireta dos entes reunidos em consórcio, segundo expressa determinação da Lei nº 11.107/05. Contudo, caso seja instituído com personalidade jurídica de direito privado, o consórcio integrará a Administração Indireta do ente federado com maior produto interno bruto.
- a) Está correta apenas a assertiva I.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
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Q954157 • Direito Administrativo • Consórcios públicos • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025
Sobre os consórcios públicos, assinale a afirmação FALSA.
- a) A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
- b) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
- c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
- d) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
- e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público que tenham por objeto projetos contemplados em programas sociais.
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Q927175 • Direito Administrativo • Consórcios públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com vistas a promover a proteção ao meio ambiente.
No respectivo protocolo de intenções, os entes federativos estabeleceram a denominação - Protetivus -, a finalidade, o prazo de duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é associação pública, dentre outras cláusulas necessárias.
Diante dessa situação hipotética, em consonância com a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
- a) A associação pública Protetivus não poderá integrar a Administração Indireta dos municípios Alfa, Beta e Gama.
- b) Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
- c) Os municípios Alfa, Beta e Gama não poderiam formalizar o consórcio público em questão sem a participação da União.
- d) A edição de Decreto por cada um dos municípios envolvidos é suficiente para que a associação pública Protetivus adquira personalidade jurídica.
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Q924682 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.
- b) O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.
- c) Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.
- d) Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.
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