Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que conhecerem, verificarem a existência dos crimes definidos na Lei no 8.666/1993, deverão A) mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator. B) formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial. C) determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas. D) remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. E) noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.

D) remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes...

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1Q669845 | Direito Administrativo, Agente de Licitações e Contratos, Prefeitura de Morro Agudo SP, VUNESP, 2020

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Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que conhecerem, verificarem a existência dos crimes definidos na Lei n^o 8.666/1993, deverão

✂️ a)
mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator.
✂️ b)
formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.
✂️ c)
determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas.
✂️ d)
remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
✂️ e)
noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.