David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, prevê em seu artigo 23 que a pretensão punitiva para as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público prescreve em prazos determinados.
No entanto, o ressarcimento ao erário, que é a obrigação de devolver os valores desviados ou causados em prejuízo ao patrimônio público, não está sujeito à prescrição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina.
Isso significa que, enquanto as sanções punitivas podem prescrever, a obrigação de ressarcir o erário permanece válida e pode ser exigida a qualquer tempo, garantindo a proteção do patrimônio público.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que, exceto pelo ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
No entanto, o ressarcimento ao erário, que é a obrigação de devolver os valores desviados ou causados em prejuízo ao patrimônio público, não está sujeito à prescrição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina.
Isso significa que, enquanto as sanções punitivas podem prescrever, a obrigação de ressarcir o erário permanece válida e pode ser exigida a qualquer tempo, garantindo a proteção do patrimônio público.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que, exceto pelo ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.