Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

Responda: O  órgão  público  deverá&n...


1Q669904 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.
O  texto  constitucional  garante  que  todos  têm  direito  a  receber  dos  órgãos  públicos  informações  de  seu  interesse  particular  ou  de  interesse  coletivo  ou  geral,  que  serão  prestadas  no  prazo  da  lei,  sob  pena  de  responsabilidade,  ressalvadas  aquelas  cujo  sigilo  seja  imprescindível  à  segurança  da  sociedade  e  do  Estado.  De  acordo  com  a   Lei  n.º  12.527/2011,  julgue  o  item acerca  do  acesso a essas informações.
O  órgão  público  deverá  conceder  o  acesso  imediato  à  informação  disponível,  desde  que  ela  não  possua restrições de publicidade impostas por lei.
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