Questões Direito Administrativo Conceito e classificação dos agentes públicos
Com relação aos agentes públicos, julgue o item. Agentes credenciados e agentes delegad...
Responda: Com relação aos agentes públicos, julgue o item. Agentes credenciados e agentes delegados não se enquadram como funcionários públicos para fins penais
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A questão trata da classificação dos agentes públicos para fins penais, especificamente sobre agentes credenciados e agentes delegados. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, agentes credenciados e agentes delegados não são considerados funcionários públicos para todos os efeitos, mas para fins penais, eles podem sim ser enquadrados como tais, dependendo da função que exercem e da relação com o Estado.
O Código Penal, em seu artigo 327, define funcionário público como quem exerce cargo, emprego ou função pública, inclusive os agentes credenciados e delegados, quando no exercício da função pública. Portanto, para fins penais, esses agentes podem ser considerados funcionários públicos.
Assim, a afirmativa de que agentes credenciados e agentes delegados não se enquadram como funcionários públicos para fins penais está incorreta, pois eles podem ser considerados funcionários públicos na esfera penal, conforme previsto na legislação e entendimento jurisprudencial.
Portanto, a resposta correta é a letra b) Errado.
O Código Penal, em seu artigo 327, define funcionário público como quem exerce cargo, emprego ou função pública, inclusive os agentes credenciados e delegados, quando no exercício da função pública. Portanto, para fins penais, esses agentes podem ser considerados funcionários públicos.
Assim, a afirmativa de que agentes credenciados e agentes delegados não se enquadram como funcionários públicos para fins penais está incorreta, pois eles podem ser considerados funcionários públicos na esfera penal, conforme previsto na legislação e entendimento jurisprudencial.
Portanto, a resposta correta é a letra b) Errado.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A questão trata da classificação dos agentes públicos para fins penais, especificamente sobre agentes credenciados e agentes delegados.
Para fins penais, a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não é o único parâmetro. O Código Penal, em seu artigo 327, define funcionário público como a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, inclusive em empresa pública ou sociedade de economia mista.
Agentes credenciados e delegados, embora não sejam servidores públicos estatutários, podem ser considerados funcionários públicos para fins penais, pois exercem função pública mediante delegação ou credenciamento, o que implica a responsabilidade penal prevista para funcionários públicos.
Portanto, a afirmativa de que agentes credenciados e delegados não se enquadram como funcionários públicos para fins penais está incorreta, pois eles podem sim ser considerados como tais, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Assim, a resposta correta é a letra b, que indica que a afirmativa está errada.
Para fins penais, a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não é o único parâmetro. O Código Penal, em seu artigo 327, define funcionário público como a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, inclusive em empresa pública ou sociedade de economia mista.
Agentes credenciados e delegados, embora não sejam servidores públicos estatutários, podem ser considerados funcionários públicos para fins penais, pois exercem função pública mediante delegação ou credenciamento, o que implica a responsabilidade penal prevista para funcionários públicos.
Portanto, a afirmativa de que agentes credenciados e delegados não se enquadram como funcionários públicos para fins penais está incorreta, pois eles podem sim ser considerados como tais, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Assim, a resposta correta é a letra b, que indica que a afirmativa está errada.
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