Gabarito: c)

Vamos analisar cada afirmativa com base na legislação de contratos administrativos, especialmente a Lei nº 8.666/1993, que rege os contratos da Administração Pública.

I. A afirmativa diz que é vedado que os contratos administrativos contenham disposições que confiram tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Isso está incorreto, pois a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê tratamento favorecido para essas empresas nas contratações públicas, como preferência em empate e condições diferenciadas. Portanto, a afirmativa I é falsa.

II. A figura do contratante é representada pelo órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. Isso está correto, pois o contratante é a Administração Pública, representada pelo órgão ou entidade que assina o contrato, conforme o artigo 6º da Lei nº 8.666/1993.

III. O chamado contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. Também está correto, pois o contratado é a parte que assume obrigações perante a Administração, seja pessoa física ou jurídica, conforme o artigo 6º da mesma lei.

Portanto, apenas as afirmativas II e III estão corretas, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada como alternativa c).

Fazendo uma segunda checagem, a análise da legislação confirma que o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas é previsto, invalidando a afirmativa I. As definições de contratante e contratado estão em conformidade com a lei, confirmando a correção das afirmativas II e III.