De acordo a Legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelecido pela Lei Municipal nº 3006, de 27 de maio de 1997, com suas alterações posteriores, é correto afirmar que A) o IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, que será no 1º dia útil de janeiro de cada exercício financeiro. B) o IPTU e as taxas que com eles são cobradas, não quitados no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em dívida ativa não tributária. C) o sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU por meio de edital. D) o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito por declaração, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário. E) a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para sua utilização.

C) o sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU por meio de edital.

De acordo a Legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana...

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1Q669962 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

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De acordo a Legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelecido pela Lei Municipal nº 3006, de 27 de maio de 1997, com suas alterações posteriores, é correto afirmar que

✂️ a)
o IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, que será no 1º dia útil de janeiro de cada exercício financeiro.
✂️ b)
o IPTU e as taxas que com eles são cobradas, não quitados no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em dívida ativa não tributária.
✂️ c)
o sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU por meio de edital.
✂️ d)
o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito por declaração, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário.
✂️ e) a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para sua utilização.