Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administr...
Responda: Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,julgue o item.É impedido de atuar em processo administrativo o serv...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Portanto, o item está correto ao afirmar que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Portanto, o item está correto ao afirmar que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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