Questões Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92
A Lei n.º 8.429/1992I aplica-se apenas aos servidores públicos da admin...
Responda: A Lei n.º 8.429/1992I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.II estabelece a necessidade de observância dos princípios da ...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica apenas aos servidores públicos da administração direta e fundacional, mas também aos servidores da administração indireta e a terceiros que causem prejuízo ao erário, portanto o item I está incorreto.
O item II está correto, pois a lei estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, que são princípios basilares da administração pública, conforme previsto no artigo 11 da referida lei.
O item III também está correto, pois a lei prevê a indisponibilidade de bens como medida cautelar para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário, conforme artigo 7º, inciso III.
Já o item IV está incorreto, pois a Lei de Improbidade Administrativa não excetua os atos omissivos; pelo contrário, atos omissivos também podem caracterizar improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
Portanto, apenas os itens II e III estão corretos, confirmando o gabarito oficial e a alternativa mais marcada como a letra c.
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica apenas aos servidores públicos da administração direta e fundacional, mas também aos servidores da administração indireta e a terceiros que causem prejuízo ao erário, portanto o item I está incorreto.
O item II está correto, pois a lei estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, que são princípios basilares da administração pública, conforme previsto no artigo 11 da referida lei.
O item III também está correto, pois a lei prevê a indisponibilidade de bens como medida cautelar para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário, conforme artigo 7º, inciso III.
Já o item IV está incorreto, pois a Lei de Improbidade Administrativa não excetua os atos omissivos; pelo contrário, atos omissivos também podem caracterizar improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
Portanto, apenas os itens II e III estão corretos, confirmando o gabarito oficial e a alternativa mais marcada como a letra c.
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