Questões Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92

A Lei n.º 8.429/1992I aplica-se apenas aos servidores públicos da admin...

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Q670014 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
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