Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O rol de p...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a...

Q670050 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Princípios explícitos Legalidade

1

Q710229 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • FADESP • UEPA • Agente Administrativo • 2019
A finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz, respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por princípios do direito e da moral. É um princípio da Administração Pública a
- a)
  legalidade.
- b)
  personalidade.
- c)
  propaganda patrocinada.
- d) improbidade.
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2

Q709768 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • Exército Brasileiro • EsFCEX • Oficial Administração • 2019
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Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, consolidados no artigo 37 da Constituição, há princípios igualmente a serem observados pelo administrador público, que estão diluídos pelo ordenamento jurídico pátrio.
Nesse cenário, assinale a alternativa que NÃO descreva corretamente o princípio listado.
- a)
  Princípio da Autotutela: a Administração Pública tem o poder dever de controle sobre seus próprios atos, observando a legalidade e o interesse público.
- b)
  Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: a Administração Pública somente pode agir até o limite do que a lei permite.
- c)
  Princípio do Controle Jurisdicional: equivale ao princípio da autotutela, garantindo à Administração Pública a autonomia para reagir negativamente quando o princípio da motivação não for observado.
- d)
  Princípio da Segurança Jurídica: a fundamentação em leis, e não em probabilidades, de modo a não haver surpresas na Administração Pública é o que rege tal princípio.
- e)
  Princípio da Finalidade: a Administração Pública deve buscar meios para o alcance de seus fins, em busca do fim maior, que é o interesse público.
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3

Q707396 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
A Administração Pública se difere da gestão privada, entre outros motivos, por seguir determinados princípios
Constitucionais. Assinale a alternativa cujo princípio Constitucional melhor se adéqua aos concursos públicos, aos
processos de licitação e à dissociação dos políticos em obras e serviços públicos.
- a)
  Princípio da legalidade.
- b) Princípio da moralidade.
- c) Princípio da impessoalidade.
- d) Princípio da equidade.
- e) Princípio da parcialidade.
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4

Q706318 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • IBADE • Prefeitura de Aracruz ES • Auditor de Controle Interno • 2019
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Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:
- a) legalidade e efetividade.
- b) segurança jurídica e proporcionalidade.
- c) publicidade e moralidade
- d) eficiência e improbidade.
- e) razoabilidade e movimentação.
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5

Q706149 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • IADES • CRF TO • Assistente Administrativo • 2019
Nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à Administração Pública, estabelece princípios que regem a conduta dos agentes públicos. Marque a alternativa que contém, apenas, estes princípios.
- a) Legalidade, contraditório, livre convencimento;
- b) Motivação, igualdade, proporcionalidade;
- c) Moralidade, ampla defesa, interesse público;
- d) Equidade, razoabilidade, segurança jurídica.
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6

Q706101 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • FGV • MPE RJ • Oficial do Ministério Público Administrativa • 2019
O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos. De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:
- a) lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
- b) lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;
- c) ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público;
- d) ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de preservar o princípio da impessoalidade;
- e) ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a reforma da praça é simples ato de ofício.
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7

Q702305 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2019
O nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que a proibição de tal prática decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da CF/1988, particularmente dos princípios do(a):
- a) lesividade, impessoalidade e moralidade.
- b) igualdade, contraditório e economicidade.
- c) impessoalidade, eficiência e moralidade.
- d) legalidade, non bis in idem e eficiência.
- e) igualdade, publicidade e legalidade.
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8

Q700946 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Matinhos PR • Advogado • 2019
Desdêmona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo, informativo, ou de orientação social, caracterizando, por conseguinte, promoção pessoal. Nesse caso, Desdêmona violou:
- a) o princípio da moralidade, mas não o da impessoalidade.
- b) o princípio da publicidade.
- c) principalmente o princípio da impessoalidade.
- d) o princípio da eficiência.
- e) o princípio da legalidade, mas não o da moralidade.
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9

Q700316 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • IBADE • Prefeitura de Aracruz ES • Auditor de Controle Interno • 2019
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O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:
- a) a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.
- b) as pessoas que exercem suas atividades devem estar voltadas ao interesse público.
- c) o administrador tem que ter um comportamento ético, jurídico adequado.
- d) qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder público e requerer cópias e certidões de atos e contratos.
- e) toda ação administrativa tem que ser de bom atendimento.
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10

Q688077 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.
- b) No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.
- c) A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.
- d) Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.
- e) O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.
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