Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O rol de p...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a...

Q670050 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Princípios explícitos Legalidade

1

Q668735 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • FCC • Polícia Militar BA • Soldado • 2020
O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
“§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.
- a) Princípio da especialidade
- b) Princípio da tutela
- c) Princípio da impessoalidade
- d) Princípio da hierarquia
- e) Princípio da continuidade do interesse público
2

Q673094 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • IBADE • Prefeitura de Vila Velha ES • Analista P Gestão Administrativo IPVV • 2020
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Indique a alternativa abaixo na qual NÃO se pode depreender um desrespeito expresso aos Princípios da Administração Pública.
- a) Um técnico na administração pública recebe uma mensagem de um amigo via rede social, que lhe pede para que apresse o andamento de um processo que aguarda um determinado trâmite burocrático. Há diversas pessoas aguardando este mesmo andamento em seus processos, mas o funcionário em questão opta por apressar a resolução daquele processo indicado por seu amigo
- b) Um deputado federal nomeia para trabalhar em seu gabinete o seu cunhado, que já foi chefe de gabinete de um outro deputado. Sua qualificação profissional e sua competência são reconhecidas amplamente pelos membros do Congresso
- c) Um gestor da administração pública, depois de fazer um levantamento, decide que é melhor despedir um dos estagiários do setor. Apesar da capacidade de trabalho da estagiária ser excelente e dela ser visto como essencial em sua equipe, o gestor acredita que é fundamental reduzir todos os gastos públicos, mesmo que ao custo da produtividade de seu setor e à qualidade do serviço prestado à população
- d) Uma secretária em um órgão público propõe ao seu superior o uso de um sistema computacional desenvolvido por um conhecido seu. O sistema é vastamente superior ao que vem sendo usado no setor para a execução de suas tarefas. “Para facilitar a aquisição”, ela diz, “basta que se faça uma licitação com especificidades que só aquele produto possui”
- e) Em nome da transparência, um jornalista de uma rede privada de notícias solicita dados relativos a um processo judicial em trânsito a um escrevente. O escrevente se recusa a dar estes dados, mencionando o segredo de justiça, e o jornalista lhe acusa de estar descumprindo com a Lei de Acesso à Informação
3

Q700946 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Matinhos PR • Advogado • 2019
Desdêmona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo, informativo, ou de orientação social, caracterizando, por conseguinte, promoção pessoal. Nesse caso, Desdêmona violou:
- a) o princípio da moralidade, mas não o da impessoalidade.
- b) o princípio da publicidade.
- c) principalmente o princípio da impessoalidade.
- d) o princípio da eficiência.
- e) o princípio da legalidade, mas não o da moralidade.
4

Q706318 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • IBADE • Prefeitura de Aracruz ES • Auditor de Controle Interno • 2019
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Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:
- a) legalidade e efetividade.
- b) segurança jurídica e proporcionalidade.
- c) publicidade e moralidade
- d) eficiência e improbidade.
- e) razoabilidade e movimentação.
5

Q667975 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • Quadrix • CRN 2° Região • Assistente Administrativo • 2020
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. Impõe?se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q710229 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • FADESP • UEPA • Agente Administrativo • 2019
A finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz, respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por princípios do direito e da moral. É um princípio da Administração Pública a
- a)
  legalidade.
- b)
  personalidade.
- c)
  propaganda patrocinada.
- d) improbidade.
7

Q707396 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
A Administração Pública se difere da gestão privada, entre outros motivos, por seguir determinados princípios
Constitucionais. Assinale a alternativa cujo princípio Constitucional melhor se adéqua aos concursos públicos, aos
processos de licitação e à dissociação dos políticos em obras e serviços públicos.
- a)
  Princípio da legalidade.
- b) Princípio da moralidade.
- c) Princípio da impessoalidade.
- d) Princípio da equidade.
- e) Princípio da parcialidade.
8

Q700316 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • IBADE • Prefeitura de Aracruz ES • Auditor de Controle Interno • 2019
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O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:
- a) a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.
- b) as pessoas que exercem suas atividades devem estar voltadas ao interesse público.
- c) o administrador tem que ter um comportamento ético, jurídico adequado.
- d) qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder público e requerer cópias e certidões de atos e contratos.
- e) toda ação administrativa tem que ser de bom atendimento.
9

Q670045 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • Quadrix • CRN 2° Região • Assistente Administrativo • 2020
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. O princípio administrativo da impessoalidade liga?se à ideia de probidade e boa? fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processos administrativos.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q667422 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • Quadrix • CRN 2° Região • Assistente Administrativo • 2020
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade.
- a) Certo
- b) Errado

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