Questões Direito Administrativo

Quaisquer tributos...

Responda: Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando oc...


Q670059 | Direito Administrativo, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

Texto associado.

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.


A situação retratada acima está compatível a uma situação de:

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