Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípi...

Questão de Direito Tributário da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Itajaí SC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q670076•
Direito Tributário•
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Tributário•
2020

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.

No caso de contratação de serviços de engenharia ou arquitetura, o contribuinte do tributo será o tomador do serviço.

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, não podendo, a sua alíquota, exceder a dois por cento.

Nos serviços executados em águas marítimas, o fato gerador do imposto será sempre o local do estabelecimento prestador dos serviços.

A incidência do imposto tem como fato gerador a prestação e a denominação do serviço constantes em lista anexa de que trata a Lei Complementar própria.

O ato municipal que não respeite a alíquota mínima do imposto, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço, será nulo.

Notificações

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Q670076•Direito Tributário•Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Auditor Fiscal Municipal Tributário•2020

Q670076•
Direito Tributário•
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Tributário•
2020