Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Responda: Os atos do processo  realizados  fora&...


1Q670094 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal. 


Os atos do processo  realizados  fora do horário normal  de  funcionamento  da  repartição  na  qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em  respeito ao devido processo legal administrativo. 
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