Questões Direito Sanitário

Conforme se extrai do preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, a “saú...

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1Q670120 | Direito Sanitário, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Conforme se extrai do preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, a “saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade”. Nesse contexto, e nos termos do quanto previsto na Lei no 8.080/90, inclui-se entre as atribuições do Sistema Único de Saúde:
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